Prefeitura de Ceres divulga novo decreto que estipula uso obrigatório de máscaras e horário para encerramento de atividades comerciais e gerais

Prefeitura de Ceres divulga novo decreto que estipula uso obrigatório de máscaras e horário para encerramento de atividades comerciais e gerais

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A Prefeitura de Ceres, por meio do decreto de nº 138/2020, estabeleceu nesta terça-feira (14) nova regulamentação de horário para o encerramento do comércio e de outras atividades no município.

Com o novo decreto, atividades econômicas e não econômicas devem ser encerradas até as 22 horas. Segundo o decreto devem ser obedecidos os protocolos gerais e específicos estabelecidos pelos atos municipais, sob pena de aplicação das sanções cabíveis, em especial: advertência ou aplicação da multa estabelecida no decreto municipal Nº 122, de 1º de julho de 2020, com fundamento nos artigos 167 e 200 da lei estadual número 16.140/07.

Quem cometer a transgressão sofrerá pena de advertência ou multa com valor entre R$ 500 e R$ 2.000,00, podendo ser majorado de acordo com os fatores agravantes, por impedir, dificultar, deixar de executar ou opor-se a execução de medidas sanitárias que visem a prevenção das doenças transmissíveis e sua disseminação e a manutenção da Saúde.

O documento também explica que ficam mantidas as disposições estabelecidas no decreto municipal de nº 122, mas acrescenta o uso obrigatório de máscaras em vias públicas, estabelecimentos comerciais e diversos.

Excetuam-se à regulamentação de horário de fechamento: hospitais, drogarias, farmácias, clínicas médicas e laboratórios (para vacinação e outras situações de urgências), clínicas (incluindo profissionais da saúde para casos de urgência), postos de combustíveis para abastecimento de carros oficiais da Saúde, segurança pública, viaturas policiais, dos bombeiros e do Poder Judiciário.

O decreto já está em vigor desde sua publicação na terça-feira (14) e será mantido enquanto durar a emergência causada pelo novo coronavírus, podendo ser alterado diante dos resultados epidemiológicos apresentados pela Secretaria de Saúde do município.

Confira o decreto na íntegra:

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